O contribuinte de Camaçari com impostos municipais atrasados tem até o final de dezembro para aderir ao programa de quitação com o refinanciamento fiscal com parcelamento e redução de multas e juros de débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Descontos sobre multas e juros de mora variam conforme a quantidade de parcelas escolhidas pelo contribuinte para quitar o débito. O abatimento será de: 100% para pagamento à vista, 75% para até 12 parcelas, 60% para parcelamentos entre 13 e 24 vezes, e 30% para aqueles que optarem por dividir o valor entre 25 e 36 parcelas. Já os honorários advocatícios terão desconto de 50%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida.
O Refis atinge os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços (ISS), e sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV). Também estão incluídos no programa as taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), de Licença de Localização (TLL), de Vigilância Sanitária (TVS), de Fiscalização do Funcionamento (TFF), e de Preços Públicos; além da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e demais tributos municipais.
A fim de facilitar a adesão ao Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2025, a Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) ampliou os canais de atendimento ao contribuinte. Somado os postos presenciais da Coordenadoria de Informações Fiscais (Cinf), localizados na sede e orla do município, foi instalado um novo no Boulevard Shopping Camaçari, dentro do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Junto a isso, há ainda a possibilidade de aderir ao programa de forma on-line por meio do Sistema Tributário Municipal (STM).
Para aderir ao REFIS de maneira prática, rápida e com mais comodidade, basta o cidadão acessar o endereço eletrônico https://sefazweb.camacari.ba.gov.br/prefeituras/login.tela e informar usuário e senha. Nesse ambiente, ele deverá executar o processo e realizar o pagamento de forma on-line, conforme o número de parcelas escolhido para a liquidação do débito.
Na sede, o contribuinte pode ser atendido presencialmente na Cinf, que fica no térreo do prédio azul, no Centro Administrativo de Camaçari, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h. Por lá, a Sefaz instalou banheiros climatizados para garantir maior conforto a quem optar por essa via do serviço.
Os postos da Cinf na orla estão disponíveis em três localidades: Vila de Abrantes, no Centro Comercial de Abrantes; em Arembepe no Shopping Linha Verde; e em Monte Gordo no Shopping Guarajuba. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.
A Sefaz está à disposição para esclarecimentos por meio do Call Center disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, pelo número telefônico (71) 2886-1345. Também é possível entrar em contato pelo canal Sefaz Atende, via WhatsApp no número (71) 98796-9856, nos mesmos dias e horários.
