O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra as empresas Cetrel S.A e Paranapanema S.A, localizadas em Camaçari, por conta dos constantes lançamentos de efluentes não tratados ou fora dos padrões legais no Rio Capivara Pequeno. A ação pede à Justiça que determine, liminarmente,  que as empresas suspendam os lançamentos irregulares de efluentes da região de Camaçari.

 Ainda de acordo com a ação, datada de 5 de agosto, mas só publicizada pelo MP-BA nesta quarta-feira (13),  o Ministério Público  pede que a suspensão permeneça enquanto não forem regularizadas as outorgas de direito de uso de recursos hídricos e demonstrada a conformidade dos parâmetros legais de qualidade da água. MP também pede  que  as empresas apresentem plano emergencial de contenção e monitoramento ambiental.

Segundo o promotor de Justiça, Luciano Pita, esses lançamentos com reincidência e ausência de medidas preventivas eficazes, contribuíram para a contaminação do solo e da água do município, “gerando um quadro de degradação ambiental, caracterizado por omissões técnicas, falhas estruturais e descumprimento de condicionantes legais, com impactos diretos sobre o ecossistema local e potenciais riscos à saúde pública”. 

Relatório técnico da Central de Apoio Técnico do MPBA (Ceat), documentos do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e das próprias empresas permitiram ao promotor de Justiça concluir as “graves irregularidades ambientais”. Foram constatados lançamento de efluentes sem outorga e comprovação documental, lançamentos de efluentes sem as necessárias medidas preventivas, falhas no sistema de contenção e tratamento, descumprimento de condicionantes ambientais, resistências à adoção de medidas preventivas recomendadas pelo MPBA, falhas na destinação de resíduos sólidos e perigosos, dentre outros problemas.

No final, quando julgada a ação, o MPBA requer que a Justiça obrigue à Cetrel que promova a reparação integral da área contaminada do TA-03; a implantação de sistema de monitoramento contínuo da qualidade da água subterrânea, superficial e do solo na região afetada; e que cesse o lançamento de efluentes nas Bacias de Terra (Imbassaí e Atlântica), bem como na região do Rio Capivara Pequeno. 

Já a Paranapanema terá de apresentar um  plano de adequação ambiental detalhado. Finde os lançamentos de efluentes líquidos no meio ambiente em desconformidade com os padrões legais e regulamentares, especialmente no Rio Capivara Pequeno. O MP também pede  na ação que a empresa cumpra os acordos assumidos em Termo de Compromisso firmado com o Inema, execute Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), promova a destinação adequada dos resíduos sólidos e perigosos oriundos de suas atividades, dentre outras medidas. Com informações do MP-BA