Entidades  do setor de empresas de intermediação de transporte de passageiros e serviços de entrega, divulgaram uma nota manifestando preocupação com os rumos do debate legislativo em torno do PLP (Projeto de Lei Complementar) que trata da regulamentação do trabalho intermediado por plataformas digitais.

Já a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL) repudia o documento e diz, também em nota, que  ação distorce e maquia a realidade vivida pelos trabalhadores de aplicativo no Brasil.

Em tramitação no Legislativo, a medida prevê a criação de um regime jurídico próprio, que estabelece um conjunto mínimo de direitos e garantias, como proteção previdenciária, transparência nas regras algorítmicas, acesso prévio às informações de cada serviço e a possibilidade de revisão humana em casos de bloqueio ou penalidades.

Documento datado de quinta-feira (5) e assinadio pela  Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), Camara-e.net (Câmara Brasileira de Economia Digital), ANR (Associação Nacional de Restaurantes) e Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) apontam que o substitutivo atualmente em discussão não promove uma alteração estrutural no modelo de intermediação digital e, é contrário do que esperam de uma “regulamentação moderna”.

“Desde o início das discussões, o setor produtivo tem defendido a construção de um marco regulatório que amplie a proteção social, ofereça segurança jurídica e preserve a capacidade de geração de renda e inovação associada aos modelos de intermediação digital. Trata-se de um debate necessário, que exige diálogo e análise técnica compatível com a complexidade dos impactos envolvidos”, aponta a nota.

As entidades apontam ainda que as novas obrigações têm elevado impacto econômico e operacional, e foram incorporadas ao substitutivo sem debate aprofundado e sem análise de impacto regulatório, “ampliando o risco de efeitos indesejados e de difícil reversão”. O grupo também critica a condução das discussões por parte do ministro Guilherme Boulos (PSOL-SP), apontando falta de diálogo. 

Devido ao impasse em torno do texto, a votação da matéria foi adiada para depois do Carnaval. O texto está sendo discutido em uma comissão especial da Câmara, já teve o relatório apresentado, mas ainda sem data para votação.

Atualmente, o PLP está sendo debatido na Comissão Especial da Câmara, e os deputados já ouviram representantes do governo federal, da Justiça do Trabalho, pesquisadores, motoristas, entregadores e empresas de plataformas.

Até o final de 2025, cerca de 2 milhões de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços (transporte de pessoas, entrega de comida e produtos, serviços gerais ou profissionais) no Brasil. Número  representa  2% da população ocupada no setor privado.