O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) voltou a multar o prefeito de Camaçari, Antonio Elinaldo (DEM) por prática irregular na gestão pública. De acordo com o parecer do relator do processo, o conselheiro Mário Negromonte, aprovado por uanimidade na sessão de quarta-feira (24), o gestor de Camaçari vai ter que pagar multa  de R$ 4 mil, com recursos  pessoais, por autorizar o acúmulo irregular de cargos públicos por servidores municipais, no exercício de 2018. 

Com essa 3ª multa aplicada  este ano ano descumprimento da legislação, segundo o TCM, o prefeito Antonio Elinaldo já acumula R$ 13 mil. Foi multado em junho (Confira), e em maio (Confira).

Ainda de acordo com a decisão, que cabe recurso, o TCM também determinou a notificação dos servidores para que optem por um dos cargos, ante a incompatibilidade dos mesmos.

Mesmo depois de ter sido notificado pelo TCM , Elinaldo não realizou a correta apuração das irregularidades referentes ao acúmulo de cargo do servidor Cláudio Dias Santos (na função de professor nível 2 da Prefeitura de Camaçari e de professor pela Secretaria de Educação) e da servidora Milena Vieira de Freitas (na função de assistente social pela prefeitura de Camaçari e de assistente social pela prefeitura de Catu).

No documento, o TCM lembra que o gestor, a quem cabe comprovar a compatibilidade de horário dos cargos apontados no processo, não se manifestou como determina alei. O Ministério Público de Contas, em seu parecer, também se manifestou pelo conhecimento e provimento do termo de ocorrência.