Orçamento sequestrado: quando a emenda vira poder e o poder vira negócio

Instrumento legítimo da democracia foi deformado em balcão de negócios que asfixia o Executivo, fragiliza políticas públicas e transforma dinheiro do povo em moeda de troca eleitoral

No regime democrático, as emendas parlamentares são, em essência, um instrumento legítimo. Elas representam a possibilidade de deputados e senadores devolverem às suas bases eleitorais parte do apoio político recebido nas urnas, transformando votos em investimentos regionais. Dentro desse espírito, ninguém em sã consciência é contra as emendas parlamentares.

O problema não está na existência das emendas, mas na sua deformação  O que se vê hoje no Brasil é a progressiva usurpação do orçamento público por parte do Congresso Nacional. Com quase R$ 60 bilhões anuais destinados a emendas — valor superior ao orçamento de muitos ministérios — o Poder Executivo passou a governar com a margem mínima de investimento, especialmente nas áreas essenciais e nos projetos estruturantes de médio e longo prazo.

Na prática, o planejamento nacional foi substituído por interesses fragmentados, muitas vezes paroquiais, sem conexão com planos diretores, metas regionais ou estratégias de desenvolvimento. O orçamento deixou de ser instrumento de política pública para se tornar moeda de barganha política.

O centro da crise, portanto, não é ideológico   É técnico, institucional e moral O que se cobra — e é absolutamente legítimo — é transparência. Transparência na indicação, na destinação, na execução e, sobretudo, na prestação de contas das emendas parlamentares. Não é admissível que recursos públicos sejam enviados a estados e municípios sem projeto pré-definido, sem plano de trabalho, sem planilha de custos e, em muitos casos, sem sequer um projeto executivo.

Dinheiro público exige método, rastreabilidade e controle   Quando esses requisitos são ignorados, abre-se espaço para o que o país vem assistindo com frequência alarmante: emendas destinadas a organizações não governamentais fictícias, empresas de fachada, licitações direcionadas, sobrepreço de obras e o retorno de “comissões” — entre aspas — aos próprios parlamentares que indicaram os recursos.

Não se trata de exceção. Trata-se de um modelo que se consolidou   As sucessivas operações da Polícia Federal envolvendo deputados e senadores, espalhadas por diversos estados, escancararam um padrão: emendas sem projeto, sem fiscalização efetiva e sem prestação de contas tornaram-se terreno fértil para corrupção sistêmica.

É nesse contexto que se insere a atuação firme do Supremo Tribunal Federal. Longe de qualquer “perseguição política”, o que há é uma resposta institucional a um vazio de controle que o próprio Congresso se recusou a enfrentar. Quando o orçamento perde transparência, alguém precisa restabelecer os limites da legalidade.

O que está em jogo não é o direito do parlamentar indicar recursos, mas a obrigação republicana de submeter esses recursos às mesmas regras que regem qualquer gasto público.

Sem projeto, não há emenda. Sem plano, não há execução. Sem prestação de contas, não há democracia.

Transformar o orçamento da União em propriedade informal de mandatos parlamentares corrói o pacto federativo, enfraquece o Executivo e empurra o país para um modelo disfuncional de governança, onde quem controla o cofre manda mais do que quem foi eleito para governar.

Emendas são legítimas O sequestro do orçamento, não   O Brasil não precisa acabar com as emendas parlamentares — precisa resgatá-las da captura política e devolvê-las ao seu verdadeiro papel: servir ao interesse público, não ao negócio privado travestido de representação popular.

José Américo Moreira da Silva zamerico1961@gmail.com é jornalista, publicitário, baiano radicado em Brasília  

Opiniões e conceitos expressos nos artigos são de responsabilidade do autor

30janeiro2026