Os vereadores de Camaçari não vão mais receber tickets combustível para abastecer os veículos a que têm direito. Também não poderão mais usar os veículos alugados pelo Legislativo de forma indiscriminada, todos os dias e a qualquer hora. As mudanças que devem gerar uma economia para os cofres públicos de R$ 600 mil com combustível e cerca de R$ 150 mil com locação de veículos, estão no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nesta terça-feira (30), entre o presidente do Legislativo Jorge Curvelo (DEM) e o Ministério Público Estadual.

Pelo TAC,  que começa a valer em 1º junho, a frota de veículos alugados pela Câmara cai dos atuais 26 para 23 veículos, e passam a usar a marca do Legislativo plotada nas portas dianteiras com a inscrição 'Uso exclusivo à serviço da Câmara de Vereadores'. Todos os veículos, inclusive os usados pelos vereadores, garantiu ao Camaçari Agora, o promotor Everardo Yunes, autor da ação, terão de usar o adesivo. 

Para o promotor de combate a improbidade administrativa e ao crime contra a administração pública do MP de Camaçari, essas marcações dos veículos vão facilitar o cumprimento do acordo e impedir que  sejam usados para fins particulares. Yunes apela para a população e para a própria imprensa que  ajude a fiscalizar o acordo.  

O controle de  combustível, hoje realizado através de tickets, passa a adotar o sistema de gerenciamento com cartões eletrônicos de uso individual e identificados por veículo. Além de impedir que  parte desse combustível seja repassado para outro veículo, os vereadores também tiveram a cota mensal reduzida para 370 litros, sem possibilidade de acumulação. 

Segundo o MP, o acordo deve gerar uma economia anual de aproximadamente R$ 660 mil com combustível,  caso seja implementado em sua totalidade. Atualmente a Câmara de Vereadores de Camaçari gasta R$ 1,4 milhão por ano com abastecimento  da frota de 26 veículos. Com o TAC, a cota atual de combustível que é de 3,5 mil mensais por carro, cai para R$ 1,7 mil. Com o preço médio da gasolina em pouco mais de R$ 4,50, a cota atual dá para colocar cerca de 750 litros, uma autonomia de aproximadamente 7,5 mil quilômetros. A implantação do sistema, como exige  licitação,  deve começar a valer em agosto. Caso o  TAC não seja cumprido, a Câmara paga multa de R$ 500 por veículo a cada dia de descumprimento do acordo.

Outra medida que consta do TAC é o controle  do uso dos veículos nos finais de semana e feriados. Além da plotagem, os veículos terão de ser devolvidos ao estacionamento da Câmara na tarde de sexta-feira e véspera de feriado, só sendo reutilizados na segunda-feira ou dia posterior ao feriado. Ainda de acordo com o TAC, a Câmara se compromete a apresentar ao MP relatório com justificativa sobre o uso extraordinário dos veículos nos finais de semana e feriados. 

O MP já vem acionando na Justiça os ex-presidentes do Legislativo Téo Ribeiro (PT), José Marcelino (PT), e Oziel Araújo (PSDB). Segundo o MP, durante o biênio (2013/2014) comandado por Téo, a Câmara consumiu cerca de  R$ 1,5 milhão com combustível. Nos 2 anos seguintes (2015/2016), com o presidente Marcelino, os gastos subiram para R$ 1,9 milhão. No último biênio (2017/2018), com Oziel, as despesas  foram para R$ 2,2 milhões. Levantamento também mostra que número de veículos alugados pela Câmara de Camaçari nos últimos 6 anos chegou a 30.