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TCE cobra R$ 8 milhões de deputado por convenio com ONG


A ex-gestorada ONG e o ex-secretário estão entre os acusados pelo TCE de cometerem irregularidades

O ex-titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), o atual deputado federal Afonso Florence (PT), e mais 6 ex-dirigentes e coordenadores da Sedur foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a  devolverem R$ 8 milhões aos cofres públicos, de forma solidária, além do pagamento de multa por convênios com o  Instituto Brasil,  ONG  dirigida por Dalva Sele Paiva.


No seu voto, o relator do processo, conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza, ainda determinou a imputação de responsabilização financeira, no valor de R$ 3 milhões, ao ex-chefe da Sedur e atual chefe de Gabinete de Rui Costa, Cícero Monteiro. No relatório  apresentado na sessão de quarta-feira (4/10) pelo relator estão a desaprovação das contas do convênio, que visou à construção de 1.120 casas populares e a realização de cursos de capacitação de mão de obra para 510 pessoas. Os auditores da 1ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) apontaram, entre outras, a existência de notas fiscais falsas no valor de R$ 3,7 milhões, a comprovação irregular de despesas, transferência e movimentação irregular de recursos.


Ante a gravidade dos fatos que envolvem as irregularidades apontadas pelos auditores, os conselheiros da Segunda Câmara decidiram ainda pelo envio de cópia do processo ao Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), à Procuradoria Geral da República (PGR), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Câmara dos Deputados, ao Tribunal Federal de Recursos (TRF) da 1ª Região e à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Pedido do TCE visa apurar a possível prática de ilícito disciplinar, criminal e prática de ato de improbidade por parte do atual governador estadual Rui Costa, do ex-governador Jaques Wagner, e do procurador-geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho.


O ex-secretário Afonso Florence também foi sancionado com duas multas, uma no valor de 1% do montante repassado (R$ 8 milhões) e outra de R$ 10 mil, enquanto o também ex-secretário Cícero Monteiro terá que pagar uma multa de 1% do valor da parcela de R$ 3,6 milhões, e outra de R$ 5 mil.


Dalva Sele ainda terá que pagar duas multas, uma delas de 5% do montante, em valores atualizados, repassado ao Instituto Brasil, pelo dano causado ao erário, e outra, de R$ 19.747,82, pelas irregularidades apontadas na execução do convênio.


Os servidores da Sedur Leda Oliveira de Souza (Diretora Geral), Valdirene dos Santos Nascimento (Coordenadora de Convênios), Lincoln Machado Marques (Coordenador II), Liana Silvia de Viveiros de Oliveira (Superintendente de Habitação), Maria Auxiliadora da Silva Lobão (Diretora de Planejamento Habitacional) e Ana Cristina Correia do Vale (Coordenadora de Acompanhamento e Avaliação de Programas Habitacionais), foram multados em R$ 4 mil, mais 0,1% sobre o total dos R$ 8 milhões. A ex-diretora geral Leda Oliveira de Souza ainda terá que pagar mais duas multas, uma de R$ 5 mil e outra correspondente a 0,2% sobre o valor total repassado.


A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) vai ingressar com recurso contra a decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas (TCE) sobre o convênio firmado entre o Instituto Brasil e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur). “A referida decisão tenta responsabilizar autoridades que não tiveram nenhuma participação, direta ou indireta, com as supostas irregularidades na execução do convênio”, diz nota divulgada. A PGE considera que “tendo em vista que o governador Rui Costa, o ex-governador Jaques Wagner e o Procurador Geral do Estado Paulo Moreno Carvalho não foram notificados nos autos”, não há razão para os atos processuais. Segundo o procurador, “a decisão não reflete a melhor técnica jurídica, o que é incompreensível por se tratar de um órgão de controle externo”. Atualização: 5/10 às 9h

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